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O projeto de lei complementar do vereador Jean Marques, que acaba com a bitributação para o setor de salão de beleza e simplifica os processos criados pela fiscalização municipal, foi aprovado em 2ª discussão na Câmara Municipal de Maringá na última terça-feira (19). A decisão foi comemorada por empresários do setor e pela Associação Comercial e Empresarial de Maringá (ACIM), que apoiou a iniciativa. Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Ulisses Maia.

O secretário do Sindicato dos Salões de Beleza de Maringá e vice-presidente da ACIM para assuntos de salão de beleza e estética, João Roberto Fraguas, disse que a conquista foi possível graças à união do setor e à ACIM, que deu voz à causa. Ele explica que, no município, houve uma mudança na interpretação da lei que estabelece regras para o contrato de parceria entre os profissiona is do ramo com proprietários de estabelecimentos comerciais.

“Os fiscais passaram a não aceitar a separação da cobrança do ISS entre os estabelecimentos e autônomos, tornando a situação injusta para os proprietários, que tiveram de pagar o imposto além do devido. Eles também começaram a aplicar multas nas empresas que não cumprissem essa nova interpretação”, argumenta o empresário, que calcula haver cerca de 15 mil profissionais da área em atividade na cidade.

Com a adequação da legislação municipal à lei federal 12.592/12, não será mais praticada a bitributação do Imposto Sobre Serviço (ISS). “A lei complementar permitirá que os salões de beleza e os profissionais autônomos possam trabalhar em parceria regularizada junto à prefeitura, tornando essa relação justa. As alterações também reduzem a burocracia dessas parcerias”, explica o vereador Jean Marques.

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