Câmara de vereadores de Maringá terá comissão de estudo para analisar lotes irregulares


Uma Comissão Especial de Estudos será formada na Câmara Municipal de Maringá para analisar e ouvir os interessados no projeto de lei complementar 1.805/2018, de autoria do Executivo, que dispõe sobre normas de regularização fundiária no município.

Este foi o resultado da audiência pública realizada na sede do Legislativo, na noite de terça-feira (19), entre representantes da prefeitura, proprietários de lotes e os vereadores Sidnei Telles (PSD), Odair Fogueteiro (PHS), Onivaldo Barris (PHS), Jean Marques (PV), Flávio Mantovani (PPS), Carlos Mariucci (PT), Belino Bravin (PP) e William Gentil (PTB).

O encontro foi organizado pela Comissão de Finanças e Orçamento, da Câmara Municipal, sob a presidência do vereador Sidnei Telles (PSD). “Trata-se de um projeto muito complexo, que repercutirá na vida de dezenas de famílias. O texto já foi analisado pela Procuradoria Jurídica da Casa e Comissão de Constituição e Justiça. Porém, antes de seguir para outras duas Comissões Permanentes e ser votado em Plenário, optamos por essa reunião onde todos poderão se manifestar”, disse Telles na abertura da audiência.

A lei em questão estabelece normas específicas e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Na prática, é a adaptação de uma lei federal à realidade do município.

Após a explanação da lei, feita por servidores da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, os representantes de proprietários de lotes utilizaram os microfones para expressar suas opiniões. De modo geral, estavam preocupados com o futuro de seus imóveis sem compreender exatamente o que define esse projeto. São cidadãos que adquiriram lotes há quase 30 anos e mesmo pagando IPTU não tem acesso a asfalto, coleta de lixo, esgoto, entre outros serviços básicos.

“Nós entendemos a insatisfação de vocês e o Ministério Público também. Mas podem ter certeza que estamos trabalhando para que todos sejam amparados pela nova legislação”, comentou o vereador Jean Marques (PV).

O procurador-geral do município, Rodolfo Vassoler, salientou a dedicação da equipe técnica que há um ano e meio elabora o projeto de lei, justamente para evitar prejuízo aos moradores de Maringá sem descumprir a lei federal.

“Quem tiver dúvidas ou sugestões, pode nos procurar a qualquer momento. Já temos dois loteamentos bem adiantados em relação ao Reurb e queremos atender a todos”, acrescentou o diretor da Seplan, Rafael Olívio de Alécio.



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