Refis é aprovado pelos vereadores de Maringá, mas IPTU fica de fora


Com emendas modificativas, aditivas e substitutivas, os vereadores aprovaram o projeto de lei complementar 1.811/2019, que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Isso significa dizer que, até 30 de novembro de 2019, todos os tributos, ajuizados ou não, e vencidos até 2017, poderão ser pagos à vista, com isenção de juros e multas, além de pagamentos parcelados com diminuição de juros.

A autoria do projeto do Refis é dos vereadores Altamir Antônio dos Santos (PSD), Belino Bravin (PP) e Odair Fogueteiro (PHS). Uma emenda modificativa do vereador e presidente da Câmara, Mário Hossokawa, determinou parcelamento relativo a dívidas com Imposto Sobre Serviços (ISS) no valor de R$ 300 mil e não no valor de R$ 250 mil conforme fora apresentado no projeto substitutivo.

Já a emenda modificativa de Fogueteiro, determinando parcelamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), foi rejeitado por seis fotos contrários e cinco favoráveis.

O vereador lamentou a decisão, mas se mostrou favorável a estudar uma espécie de comissão junto à Secretaria da Fazenda e demais vereadores para estudar uma alternativa em que se possa deixar de prejudicar famílias mais humildes que estejam devendo o IPTU. “Eu queria ajudar pessoas que estão perdendo seus imóveis. Vamos continuar lutando por isso”, afirmou Fogueteiro.

O líder do Governo na Câmara, vereador Alex Chaves (PHS), colocou-se à disposição para também avaliar a questão do IPTU junto ao Codem, Conselho do Contribuinte e Secretaria da Fazenda. “Existe uma possibilidade sendo estudada no Executivo para reavaliar os contratos inadimplentes envolvendo IPTUs de quem se declara mais humilde e sem condições de pagar o imposto”, comentou.

Para Sidnei Telles (PSD), é preciso muita cautela quando o assunto é Refis, lembrando que Maringá é composta por bons pagadores de impostos. “A preocupação da Secretaria da Fazenda, e da qual compactuo, é estarmos passando uma mensagem errada aos contribuintes, quando muitos poderiam deixar de pagar suas contas em dia para aguardar um novo Refis.”

Na opinião do vereador Carlos Mariucci (PT), há que se pensar em formas de isentar IPTU e não de parcelar dívidas. Já o vereador Onivaldo Barris (PHS) elogiou o projeto inicial de parcelamento, mas sem a inclusão do IPTU para o Refis, alegando não ser o momento de se discutir essa questão.

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