Vereadores de Maringá votam projeto sobre Cadastro de Habitação



Entrará em primeira discussão o Projeto de Lei n. 15.290/2019, de autoria do Poder Executivo, dispondo sobre os critérios de seleção de inscritos no Cadastro Municipal de Habitação para fins de contemplar com moradias populares em Programas Habitacionais desenvolvidos pelo município e/ou em parceria com outros entes governamentais e não governamentais.

Para fins de seleção de famílias, conforme o projeto, deverão ser observados os seguintes critérios: residir no município há pelo menos dois anos; estar com o Cadastro Único atualizado; estar com cadastro habitacional atualizado; não ter sido beneficiado em outro programa habitacional; não ser proprietário, cessionário ou promitente comprador de imóvel residencial em todo o território nacional; atender ao perfil exigido pelo respectivo programa habitacional; e renda familiar compatível com a modalidade.

Ainda conforme o projeto, para fins de preenchimento do total das unidades habitacionais dos programas, respeitando-se os percentuais acima mencionados, será realizado sorteio de inscritos pela Diretoria de Habitação.
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